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Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»
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2023-05-18 -
Portaria
227/2023 -
Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Agricultura
Autoriza a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao contrato de trabalhos de manutenção dos Aproveitamentos Hidroagrícolas da Rede Secundária do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA)
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